Votações do Senado

Projeto de Lei nº 370, de 2024, da Deputada Jandira Feghali, que altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Parecer favorável nº 12, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro.