01/07/25
Projeto de Lei nº 1, de 2025
Projeto de Lei nº 1, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Parecer nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica