Votações do Senado

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator "ad hoc": Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).