Votações do Senado

Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Parecer nº 85, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 3.