19/12/24
PL 4614/2024
Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera as Leis nºs 8.171, de 1991, 8.742, de 1993, 14.601, de 2023, e 14.995, de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
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