Votações do Senado

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.