Votações do Senado

Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 14.467, de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.