19/12/24
PEC 54/2024
Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (nº 31, de 2007, na Casa de origem), do Deputado Virgílio Guimarães e outros Deputados, que altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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