20/09/23
Requerimento de Urgência 993/2021, urgência ao Projeto de Lei 1520/2021
“EMENTA: Requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
O projeto é meritório e, por isso, votamos favoravelmente à urgência. A proposição visa estabelecer, como crime hediondo, o homicídio de crianças com até doze anos de idade, aumentando consideravelmente as penas atuais. A problemática da ameaça à crianças é clara em nossa sociedade, de forma que devemos agir de maneira incansável para protegê-las.