19/03/24
Requerimento de Urgência 731/2024, urgência ao Projeto de Lei 3874/23
“EMENTA: Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à urgência. Tal projeto deve ser discutido de maneira regular através do procedimento em comissões, considerando a gravidade das imposições do mesmo. A presunção de culpabilidade, em sede de mero inquérito policial, demonstra-se temerária, devendo ser amplamente discutida.