26/03/24
Requerimento de Urgência 473/2024, urgência ao Projeto de Lei 2417/23
“EMENTA: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.417, de 2023, do Deputado Duarte, que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.”
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