21/11/23
Requerimento de Urgência 3997/2023, urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 3557/2023
“EMENTA: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo no 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE no 3.665, de 13 de novembro de 2023”.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à urgência, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo visa sustar portaria do MTE que agride frontalmente liberdades trabalhistas e é, portanto, meritório.