Votações da Câmara

“EMENTA: Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5o da Lei Complementar no 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.”