Votações da Câmara

“EMENTA: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei no 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.”