18/10/23
Requerimento de Urgência 2786/2023, urgência ao Projeto de Lei 3172/2020
“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei no 3172/2020, que “Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas”.
Como vota o Marcon?
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