Requerimento de Urgência 2753/2024, urgência ao Projeto de Lei Complementar 108/2024
“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária, uma vez que a proposição demonstra-se nefasta à sociedade. Trata-se de regulamentação primária da Reforma Tributária, devendo ser discutida e aperfeiçoada sem a urgência que se busca atribuir através do presente requerimento.