29/08/23
Requerimento de Urgência 2453/2023, urgência ao PL 335/2019 (Divulgação de Lista de Espera em Instituições Públicas de Ensino Básico)
“EMENTA: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019, o qual acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à urgência. Entendemos que falta transparência aos processos referentes à listas de espera de vagas escolares supridas pelo poder público, e o projeto em tela busca resolver o problema.