Votações da Câmara

“Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei no 3.163/2023, que altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.”