19/09/23
Requerimento de Urgência 2071/2023, urgência ao Projeto de Lei 1768/2023
“EMENTA: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei no 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei no 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.”
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