Requerimento de Urgência 1589/2023, urgência ao PL 8889/2017 (Marco Regulatório dos Streamings)
“Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei no 8889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
O projeto de lei 8889/2017 cria exigências absurdas para as empresas operadoras de streaming, como Netflix, HBO, Amazon e congêneres. Por exemplo, cria-se a exigência de destaque de obras brasileiras em todas as categorias de filmes, séries e afins. Ainda, estipula exigência de cotas de conteúdo nacional nos streamings, dentre outras proposições esdrúxulas.Quando um projeto tem sua Urgência aprovada, sua discussão é abreviada. Não há mais a exigência de trânsito em comissões, passando direto à apreciação em plenário. No caso do projeto em tela, com grande potencialidade de danos aos consumidores, a aprovação de urgência é temerária. De tal sorte, votamos NÃO à urgência da matéria, para que o projeto seja devidamente discutido através do regular processo legislativo em comissões.