Projeto de Lei Complementar 233/2023 (Novo DPVAT)
“EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição, uma vez que danosa à sociedade amplamente considerada. O projeto de lei complementar 233/2023 institui o seguro obrigatório SPVAT, tão somente uma nova roupagem ao extinto DPVAT. A proposição demonstra-se danosa sob variadas óticas, porém basta a visualização de uma para compreendermos o cerne de sua toxicidade: a obrigatoriedade.
A oposição, em destaque apreciado e rejeitado pelos eminentes Parlamentares, propôs que o seguro fosse adotado de maneira facultativa pelos interessados no mesmo. A sugestão não foi acatada pois, de acordo com representante da situação - governo, portanto -, descaracterizaria a proposição em sua totalidade.
O projeto de lei complementar 233/2023 restou aprovado, partindo agora ao Senado Federal.