Projeto de Lei Complementar 116/2023 (Corrige distorções ICMS)
“EMENTA: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à proposição, sendo a mesma de suma importância para a correção de graves distorções concernentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. As correções acarretarão em maior segurança jurídica aos empreendedores como um todo, incrementando sobremaneira a atividade econômica nacional.