21/05/24
Projeto de Lei 709/2023 (Invasores de Terra)
“EMENTA: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à proposição. O projeto de lei visa desencorajar a invasão de imóveis rurais privados, estabelecendo
penalidades a sujeitos invasores e patrocinadores de invasões (pessoas físicas e/ou jurídicas).