25/10/23
Projeto de Lei 4173/2023 (Tributação “Offshore”)
“EMENTA: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição. A taxação indiscriminada de recursos “offshore”, além de gerar extrema prejudicialidade aos contribuintes, com potencialidade real de ocorrência de bitributação, acabará por afugentar investimentos, não atingindo o objetivo em tese buscado pelo Governo Federal ao propor o projeto, qual seja, de “correção de discrepâncias tributárias”.