30/08/23
Projeto de Lei 334/2023, apensado ao Projeto de Lei 1016/2023 (Desoneração da Folha de Pagamento)
“EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável. O projeto prorroga a desoneração da folha de pagamento, o que é de fundamental importância para manter a estabilidade da empregabilidade em nosso país, bem como para apoiar a atividade econômica como um todo.