26/03/24
Projeto de Lei 3/2024
“EMENTA: Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à proposição, uma vez que meritória para a sociedade amplamente considerada. As alterações efetuadas no substitutivo do relator sanaram as maiores controvérsias da proposição, tornando-a passível de aprovação.