02/07/24
Projeto de Lei 2549/2024 (Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual)
“EMENTA: Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.”
Como vota o Marcon?
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