08/07/25

PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Como vota o Marcon?

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Votação Simbólica
Justificativa do voto

Votamos de maneira contrária à proposição, uma vez que absolutamente descabida nos moldes propostos. Haveria, pois, a necessidade de maior discussão e aperfeiçoamento da matéria.

Como cada
parlamentar
votou?