08/07/25
PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição, uma vez que absolutamente descabida nos moldes propostos. Haveria, pois, a necessidade de maior discussão e aperfeiçoamento da matéria.