Destaque 4 (PL), projeto de Lei 4173/2023 (Proteção Acordos Internacionais)
“EMENTA: objetiva prestigiar os acordos internacionais firmados com outros países para evitar a bitributação e que já preveem regras aplicáveis às pessoas físicas e as pessoas jurídicas das partes contratantes, com domicílio em um ou outro estados, ou residência em ambos, versando outrossim sobre as diferentes espécies de rendimentos.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável ao destaque da emenda de plenário no 12 (Proteção a acordos internacionais referentes à bitributação). Manter a proteção aos contribuintes é fundamental. Neste caso em comento, a proteção não recai somente aos contribuintes, mas à Nação como um todo. A taxação indiscriminada de recursos “offshore” acabará por afugentar investimentos. Sua aprovação é temerária, de forma que emendas capazes de mitigar a potencialidade nociva da proposição são meritórias.