25/10/23
Destaque 2 (PL), projeto de Lei 4173/2023 (Correção Imposto de Renda)
“EMENTA: corrige os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de modo a garantir, de fato, que quem recebe até dois salários mínimos, levando-se em consideração o salário mínimo previsto na Medida Provisória no 1.172, de 2023, estejam enquadrados na faixa da isenção.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável ao destaque da emenda de plenário no 8 (correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF). Temos como fundamental o ajuste, uma vez considerada sua reiterada inocorrência, gerando inegáveis prejuízos ao contribuinte e arrecadação exacerbada - beirando o confisco - por parte do Estado.