PLP 218/2020 (Projeto em Comissão - Comunicação - CCOM)
Autor: Danilo Forte (PSDB/CE)
Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)
Síntese do Projeto: Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.
Parecer pela REJEIÇÃO do projeto, bem como seus apensos.
Em síntese, tal qual exposto no relatório:
As contribuições irão reduzir a concorrência no setor de tecnologia, tendo em vista que a tributação adicional proposta pelos projetos pode criar barreiras à entrada de novas empresas no mercado.
Além disso, o aumento de tributação será pago pelos consumidores, tendo em vista que essas empresas repassarão o aumento de custos via aumento dos preços dos serviços digitais, prejudicando os consumidores e desestimulando o uso dessas plataformas.
Ademais, a tributação adicional pode reduzir os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, desestimulando a inovação e a criação de novos produtos e serviços no setor.
É importante ressaltar que os novos tributos previstos impactarão o setor como um todo, afetando não apenas as grandes empresas de tecnologia, mas também pequenas e médias empresas que atuam no setor, gerando um efeito cascata negativo.
E, por fim, esse novo imposto desencorajará a presença de empresas no Brasil, podendo levar empresas de tecnologia a reconsiderar sua presença no Brasil, prejudicando a criação de empregos e investimentos no país, reduzindo a competitividade do país.
Aprovado o Parecer em 02.08.23