Projeto de Lei
PL 3937/2023 (Votação em Hospitais, Asilos e Similares)
Acrescenta artigo à Lei no 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.
Resumo do Projeto:
O objetivo do projeto é permitir que o direito ao voto seja, de fato, exercido por todos. A aprovação deste projeto facilitará o exercício do sufrágio por pacientes de internação longa em hospitais, asilos e similares. Ainda, seus respectivos acompanhantes também irão usufruir da prerrogativa, bem como os profissionais que exercem atividades nos estabelecimentos supracitados.