Projeto de Lei
PL 3936/2023 (Votação em Postos da PRF - Caminhoneiros e Afins)
Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.
Resumo do Projeto:
O objetivo do projeto é permitir que o direito ao voto seja, de fato, exercido por todos. Muitos indivíduos são impossibilitados de votar por conta da natureza ímpar de seu trabalho como, por exemplo, os caminhoneiros. Com a aprovação deste projeto, a democracia será enriquecida.