Projeto de Lei
PL 3935/2023 (Ressarcimento de Valores SUS)
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
Resumo do Projeto
O projeto visa permitir que o ressarcimento de valores exercido por operadoras de planos de saúde, referentes aos casos de prestação de serviços para a população detentora de planos privados (vinculados às operadoras) em estabelecimentos públicos ou privados (estes conveniados ou contratados pelo SUS), sejam remetidos aos fundos de saúde dos entes onde ocorreram os serviços.