Proposições

Autor: Célio Studart (PV/CE)

Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)

Síntese do Projeto: Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais.

Parecer pela REJEIÇÃO do projeto.

O projeto visa criar obrigações desnecessárias para os empreendedores do setor, obrigações informacionais que extrapolam o bom senso. Em síntese, como consta do relatório:

Saindo do ponto de vista estritamente econômico, cabe-nos avaliar se as questões informacionais não seriam um custo imposto exclusivamente aos comerciantes, para o cumprimento das determinações, o que poderia afetar sua lucratividade ou seu equilíbrio econômico-financeiro.

É o que nos parece. Não há o que discutir sobre o mérito de tornar disponível a melhor informação possível ao usuário que adquire as rações para alimentação de seus animais domésticos. Todavia, as especificações técnicas quanto ao armazenamento, além de outras características do produto estão ao encargo dos produtores, que as relatam em rótulos e instruções. O comerciante não pode se tornar responsável por estas informações, que redundam com as que constam das especificações do produto, incorrendo em custos adicionais.

 A nosso ver, é uma disposição ineficaz para os fins a que se propõe, configurando desnecessária burocracia, já que as informações relativas à correta utilização já estão disponíveis na embalagem, e devem ser de exclusiva responsabilidade do produtor.

Aprovado o Parecer em 22.08.23