Projeto de Lei
PL 2003/2023 (Punições Rígidas em Manipulações de Resultados Esportivos)
Altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar e estabelecer novas penas aos indivíduos envolvidos em manipulação de resultados.
Resumo do Projeto:
O objetivo do projeto é agravar as penalidades para indivíduos que fraudarem ou participarem em fraudes de manipulação de resultados esportivos. Visamos desencorajar a prática de tais delitos, delitos estes que, infelizmente, já se tornaram corriqueiros em nosso país.