Projeto de Lei
PL 1628/2023 (Altera o Código Penal - Crimes contra Crianças e afins)
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.
Resumo do Projeto:
O projeto tem um objetivo bastante claro: agravar as penas dos casos de homicídio qualificado. O rol de situações englobadas pela qualificadora do tipo penal abrange variadas situações como, por exemplo, o assassinato de crianças de até quatorze anos. O projeto foi pensado e elaborado como reação direta aos fatos ocorridos em
05/08/23, no município de Blumenau, Santa Catarina. Pensamos que o endurecimento das penas será primordial para o desencorajamento da prática de novos crimes semelhantes.