Projeto de Lei
PL 1390/2023 (Altera a Lei Trabalhista)
Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais. teste
Resumo do Projeto:
O projeto visa, basicamente, proteger os trabalhadores. Seu objetivo é impedir que cobranças abusivas, ilegais ou inconstitucionais sejam operacionalizadas por entidades sindicais. O trabalhador deverá permitir, estar de acordo, com toda e qualquer cobrança aludida no projeto.