Artigos do Gabinete

Taís Machado

Assessora Legislativa-Administrativa

Especialista em Direito Público

@taisreginamachado

Você sabia que quase um terço dos projetos considerados urgentes pelo Congresso em 2023 estão engavetados?

Quase um terço dos projetos de lei que tiveram urgência aprovada pelo Congresso Nacional entre fevereiro e outubro de 2023 estão parados e ainda não foram votados. Os textos "furaram" a fila no Senado e na Câmara, mas, em vez de serem apreciados nos plenários, estão nas gavetas.

O regime de urgência é usado para apressar a tramitação e a votação de projetos. A partir do momento que o requerimento para dar celeridade a uma matéria é aprovado, a proposta legislativa não precisa passar por prazos e formalidades regimentais. Na prática, porém, quem decide o que será colocado em pauta ou não nos plenários são os presidentes da Câmara e do Senado.

Uma das razões para o grande número de projetos estacionados no Congresso é a centralidade da elaboração das pautas de votação na figura dos presidentes das Casas, onde se concentra todo o poder de deliberar ou não determinado projeto. 

Algumas urgências são aprovadas pelos parlamentares em momentos onde assuntos estão sendo amplamente discutidos pela sociedade civil. Porém, por não serem votados, esses projetos acabam "esfriando" e perdem o potencial de serem discutidos. 

Os regimes de urgência são um artifício do legislativo para acelerar a complexa burocracia do processo legislativo. Eles podem surgir para levantar pautas quentes e para forçar a barra em algumas negociações com o governo ou contra o governo.

Infelizmente a grande parte das aprovações que acontecem no Congresso Nacional são moedas de trocas, as quais são utilizadas para conseguir atingir o número necessário de votos.

Um exemplo claro dessas artimanhas nas articulações é a que se segue abaixo:

No Senado, os dois projetos na gaveta são de autoria do senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) e da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A proposta de Hiran Gonçalves busca reverter uma medida provisória assinada por Lula no primeiro dia de mandato, que extinguia a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Após a pressão sofrida pelo governo após a aprovação da urgência, o governo negociou com o senador e publicou três decretos que recriaram o órgão - a promessa é que seja entregue ao Centrão. Apesar do movimento do Executivo, a proposta do parlamentar não foi arquivada e ainda pode ser votada.

Segundo o cientista político Tiago Valenciano, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o engavetamento do projeto mostra a dinâmica no Congresso. Especialista no sistema legislativo, ele observa que textos como o de Hiran podem servir como uma moeda de troca em negociações como indicação de emendas parlamentares ou negociação de cargos.

 A principal moeda de troca utilizada nessas negociações são as emendas parlamentares, recursos que são do povo e apenas retornam para a população, as quais já deveriam ser direcionadas sem troca de favores. Tal troca que só serve para negociações dentro do Congresso Nacional.

Todos os projetos são de autoria do Legislativo, os 34 projetos considerados urgentes que estão paralisados no Congresso são de autoria de parlamentares. As propostas elaboradas pelo Poder Executivo, com requerimento de urgência aprovado, foram apreciados pelas Casas. O último foi o projeto de lei complementar 136/2023, que prevê a compensação a Estados por perda com ICMS de combustíveis. Ele teve a urgência aprovada em 4 de outubro e foi votado no mesmo dia.

O Legislativo priorizou a votação de pautas de autoria do governo, como o arcabouço fiscal e a reforma tributária.

Podemos notar que o Legislativo teve uma pauta mais prioritária aos projetos do Executivo, deixando esses outros textos de lado. Estamos no início de um governo e, conforme o tempo vai passando, algumas outras pautas que não são do Executivo podem ser apreciadas.

Câmara e Senado dizem que projetos não estão parados

Em uma nota enviada ao Estadão, a Câmara dos Deputados afirmou que os 34 projetos de lei com urgência aprovada na Casa "não estão parados", mas dependem de um acordo prévio dos líderes partidários para serem votados. "Antes de serem pautados, são debatidos entre as lideranças e os demais deputados para obtenção de consenso mínimo para votação", disse. O Senado, por sua vez, informou que os dois textos que tiveram a tramitação acelerada estão prontos para serem deliberados, mas sem um prazo definido.

Essa é resposta padrão mais escutada quando questionados sobre, os Presidentes das casas utilizam essa resposta, alegando que as votações e urgências são definidas nas reuniões de líderes, que acontecem geralmente todas as terças-feiras. 

O que claramente sabemos que não é a realidade dos bastidores do Congresso Nacional, as trocas de favores são variadas, as artimanhas acontecem “no escuro”, ficando o poder de deliberação nas mãos dos Presidentes das casas.

A realidade dos corredores do Congresso é muito aquém do ideal, a democracia não faz parte do dia a dia, a vontade do povo está longe de ser atendida. Os seus representantes muitas vezes ficam sem voz diante de todas essas articulações. 

Quem quer de fato fazer a diferença, quer atuar em prol do bem do nosso País muitas vezes acaba ficando de escanteio. Não existe um padrão definido, não existem regras e muito menos se segue o que determina o Regime Interno da Câmara dos Deputados, a Constituição Federal já foi rasgada por diversas diversas, onde muitas vezes é o próprio Supremo Tribunal que o faz, sem seguir, sem guardar como deveriam sendo a força máxima da lei.

Essa usurpação do poder judiciário também pode ser associada a situações em que membros do judiciário têm conflitos de interesse, seja por viés político ou conexões pessoais. Esses conflitos podem comprometer a imparcialidade e minar a confiança pública.

O que almejamos é que se tenha uma  preservação dos princípios democráticos, o que requer vigilância constante, para assim termos de fato transparência e o compromisso inabalável de manter o equilíbrio entre os poderes.

O que aspiramos é trazer de volta a confiança da sociedade nas instituições democráticas e assegurar aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, a partir da garantia de decisões, pelo Supremo Tribunal Federal, que prezem pela proteção dos direitos, liberdades dos cidadãos e, acima de tudo, pela JUSTIÇA.

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” Rui Barbosa

Até breve.