Entenda o processo e assessoria legislativa
Taís Machado - Assessora Legislativa
Especialista em Direito Público
@taisreginamachado
A assessoria legislativa na Câmara dos Deputados envolve fornecer suporte técnico e jurídico aos deputados e comissões parlamentares, auxiliando no processo de análise, elaboração e tramitação de projetos de lei. Isso inclui pesquisa, redação de pareceres, análise de impacto legislativo e contribuição para debates sobre as propostas em discussão. A assessoria legislativa desempenha um papel fundamental no funcionamento do processo legislativo, ajudando o deputado a tomar decisões informadas sobre questões políticas e legislativas.
As comissões são responsáveis por analisar e discutir projetos de lei específicos, além de realizar debates e audiências públicas sobre temas pertinentes às suas áreas de atuação. Cada comissão tem um número específico de membros titulares e suplentes, e os deputados são indicados por seus partidos para ocupar essas posições.
As vagas nas comissões da Câmara dos Deputados são distribuídas entre os partidos políticos proporcionalmente ao tamanho de suas bancadas. Geralmente, os partidos com maior representação têm mais vagas disponíveis para preencher nas diferentes comissões parlamentares.
É importante notar que a distribuição de vagas e a composição das comissões podem variar em diferentes legislaturas, dependendo da representação dos partidos após as eleições. Portanto, a alocação de vagas pode ser diferente a cada novo mandato legislativo.
O Deputado Maurício Marcon é membro das seguintes comissões:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - Membro Titular
Comissão de Comunicação (CCOM) - Membro Titular
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - Membro Suplente
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - Membro Suplente
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJC) - Membro Suplente
A maioria dos projetos em tramitação na Câmara só precisa passar pelas comissões. Ou seja, tem tramitação conclusiva nas comissões. Se forem aprovadas por todas elas, vão direto para o Senado – ou para sanção presidencial, se já tiverem passado pelo Senado. Se forem aprovadas por algumas e rejeitadas por outras, vão para o Plenário.
Precisam ser votados no Plenário, entre outros: projetos de lei complementar; de código; de iniciativa popular; de comissão; projetos aprovados pelo Plenário do Senado; projetos em regime de urgência; e projetos que tramitam em caráter conclusivo, mas que tenham recebido pareceres divergentes nas comissões (pela aprovação e rejeição) ou que que tenham sido alvo de recurso para votação em Plenário.
Depois da aprovação no Plenário da Câmara, há diversos caminhos possíveis:
a) Se tiver iniciado a tramitação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e votado. Se for alterado, volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.
b) Se tiver vindo do Senado e for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.