Artigos do Gabinete

Taís Machado

Assessora Legislativa-Administrativa

Especialista em Direito Público

@taisreginamachado

Na última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a desoneração da folha de pagamento foi revogada, gerando preocupações e incertezas no cenário econômico brasileiro. Conforme podemos visualizar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que foi proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF):

MIN. CRISTIANO ZANIN

(...) concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 21, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal , incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 2022, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. A decisão tem efeitos prospectivos (ex nunc), na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999. Nos termos do art. 21, IV e V, e § 5º, do Regimento Interno do STF, e do art. 10, caput e § 3º, da Lei nº 9.868/1999, determino a submissão imediata da presente decisão ao Plenário, em ambiente virtual, a ser inserida na pauta da sessão subsequente ou extraordinária para julgamento do referendo, a fim de que todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal também possam se pronunciar sobre a relevante questão presente no pedido liminar veiculado nesta ação de controle concentrado. Solicitem-se informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, pelo prazo legal. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2024.

A decisão do STF foi baseada em uma análise constitucional das medidas de desoneração da folha de pagamento implementadas pelo governo nos últimos anos. Os ministros consideraram que tais medidas ferem o princípio da isonomia tributária e extrapolam os limites da competência legislativa.

Decisão do STF: Retrocesso ou Necessidade?

A revogação da desoneração da folha de pagamento pelo STF gerou controvérsias e preocupações no meio jurídico e empresarial. Enquanto alguns defendem a medida como necessária para garantir a sustentabilidade fiscal do país, outros a veem como um retrocesso que pode prejudicar a recuperação econômica pós-pandemia.

Impactos Negativos da Revogação da Desoneração:

1. *Aumento dos Custos para as Empresas:* Com a revogação da desoneração, as empresas voltarão a arcar com os altos encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento, o que pode impactar negativamente seus resultados financeiros e dificultar a manutenção de empregos.

2. *Desestímulo à Geração de Empregos:* A desoneração da folha de pagamento era uma medida importante para estimular a geração de empregos, especialmente em setores intensivos em mão de obra. Com sua revogação, o mercado de trabalho pode sofrer um desestímulo à contratação de novos funcionários.

3. *Prejuízo para a Competitividade das Empresas:* O aumento dos custos trabalhistas pode prejudicar a competitividade das empresas brasileiras, tornando-as menos atrativas tanto para investidores quanto para consumidores, especialmente em um contexto de globalização e concorrência acirrada.

4. *Impacto sobre a Recuperação Econômica Pós-Pandemia:* Em um momento em que o país busca se recuperar dos impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19, a revogação da desoneração da folha de pagamento pode representar um obstáculo adicional para a retomada do crescimento econômico.

A revogação da desoneração da folha de pagamento pelo STF representa um desafio significativo não apenas para os direitos trabalhistas e os interesses dos empreendedores, mas também para a segurança jurídica e a estabilidade do ambiente de negócios no Brasil. A decisão, tomada de forma arbitrária pelo Poder Judiciário, surpreendeu o meio empresarial e gerou incertezas quanto aos rumos da economia do país.

Ao agir de maneira unilateral e sem um amplo debate democrático, o STF cria um ambiente de insegurança jurídica que pode afastar investidores e prejudicar o desenvolvimento econômico do país a longo prazo. Além disso, a falta de transparência no processo decisório compromete a legitimidade das instituições e mina a confiança dos cidadãos no Estado de Direito.

Diante desse cenário, é fundamental que sejam adotadas medidas para garantir a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, bem como promover um diálogo construtivo entre os diferentes poderes e atores sociais. Somente através do respeito aos princípios democráticos e da promoção de um ambiente jurídico estável e previsível será possível construir uma sociedade justa, próspera e democrática para todos os brasileiros.

Até breve.