A VOLTA DAQUELE QUE NÃO DEVERIA TER SURGIDO, O DPVAT
Beatriz Zanette Trentin Donato
Assessora Jurídica e de Relações Institucionais Advogada e Mestre em Direito Público
Você que é proprietário de veículo, assim como eu, também deve ter ficado desanimado com a recente “novidade” aprovada na Câmara dos Deputados, a recriação do seguro DPVAT.
Porém, desta vez com um nome diferente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O novo custo, que será obrigatório para todos que possuem veículos, ainda depende da aprovação do Senado Federal. Infelizmente, na Câmara dos Deputados houve uma minoria sensata que tentou barrar esse absurdo, apenas 136 parlamentares foram contrários. Entre eles, o deputado federal Maurício Marcon (PODE).
Não há como concordar com o retorno dessa taxa, por uma série de motivos. Para aqueles que se machucam em acidentes envolvendo veículos, o SUS está disponível para atendimento. Nos casos de invalidez, o INSS deve ser o caminho buscado.
Nessa nova proposta, os recursos arrecadados deverão ser geridos pela Caixa Econômica Federal. O banco estatal já é responsável por administrar os recursos que estavam sob-responsabilidade da Seguradora Líder. Uma eventual nova, e considerável, fonte de recursos para a Caixa vai demandar auditorias regulares. Será necessário vigilância constante para que não seja feita caridade com o chapéu alheio.
É fundamental lembrar também a polêmica envolvendo os recursos que estavam sob responsabilidade da Líder. Uma auditoria realizada com documentos entre os anos de 2008 e 2017 encontrou uma série de inconsistências.
Entre as irregularidades estavam despesas sem comprovação, concentração no pagamento de sinistros em uma pequena parcela de médicos, gastos excessivos com advogados e compra de vinhos e um veículo usado pela esposa de um ex-diretor da Líder.
Portanto, não há como ficar satisfeito com o retorno de algo que gerou tanta dor de cabeça ao contribuinte – tão calejado por inúmeras medidas do governo que prejudicam.
Nos resta torcer para que a maioria dos senadores tenha bom senso para impedir o retorno desse absurdo.