A Importância da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (CCJC)
Taís Machado
Assessora Legislativa-Administrativa Especialista em Direito Público @taisreginamachado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) é uma das comissões mais importantes da Câmara dos Deputados no sistema legislativo brasileiro. Seu papel fundamental é analisar a constitucionalidade e legalidade das propostas legislativas apresentadas na Casa. Neste artigo, abordaremos a estrutura, funções e relevância da CCJC na Câmara dos Deputados.
Estrutura da Comissão de Constituição e Justiça:
A CCJC é composta por um grupo de deputados federais que representam diferentes partidos políticos. Seu tamanho pode variar de acordo com a proporção de deputados de cada legenda na Câmara. Geralmente, a presidência da CCJC é ocupada por um membro experiente e respeitado, muitas vezes de um dos maiores partidos da base governista ou da oposição, o que se resume em acordos políticos.
Funções e Competências:
As principais funções da CCJC incluem:
1. Análise de Constitucionalidade: A CCJC é responsável por avaliar se as propostas legislativas estão em conformidade com a Constituição Federal. Isso significa que a comissão verifica se os projetos de lei não ferem os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
2. Análise de Legalidade: Além da constitucionalidade, a CCJC verifica se as propostas cumprem todas as normas legais aplicáveis. Isso envolve a análise de aspectos técnicos e jurídicos dos projetos.
3. Discussão e Parecer: Após a análise, a CCJC emite pareceres sobre as propostas, recomendando sua aprovação ou rejeição. Se a proposta for conclusiva, após aprovada pela CCJC, segue para o Senado ou para a sanção do presidente da República (se já passou pelas duas Casas legislativas). Caso não tenha tramitação conclusiva, depois de ter sido apreciada pela CCJC, a proposição segue para análise do Plenário.
4. Tramitação Legislativa: A CCJC é a última comissão a fazer a análise, sempre dos aspectos jurídicos e constitucionais, mas também pode fazer a análise do mérito, quando assim mencionado no despacho do Presidente. Tendo poder terminativo, ou seja, quando rejeitado o parecer, o projeto é arquivado. Quando aprovado segue o rito de tramitação.
Existe a possibilidade de recurso para o parecer terminativo, com apoio de 1/10 dos deputados (52 deputados), conforme os seguintes artigos do Regimento interno:
Art. 144. Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.
Art. 54. Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
Relevância e Impacto:
A CCJC desempenha um papel crítico na manutenção da estabilidade do sistema jurídico e político do Brasil. Sua análise cuidadosa das propostas legislativas ajuda a evitar a promulgação de leis que possam ser consideradas inconstitucionais ou ilegais. Além disso, a comissão desempenha um papel importante na preservação dos direitos fundamentais e na garantia do Estado de Direito.
Em resumo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados exerce uma função essencial no processo legislativo brasileiro, assegurando que as leis aprovadas estejam em conformidade com a Constituição Federal e com as leis vigentes, contribuindo para a estabilidade e o bom funcionamento do sistema legal do país.
Até breve.